TST - RR - 746757/2001


29/abr/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são deferidos quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. É o que asseguram os termos dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Revista conhecida em parte e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 746757/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos honorários advocatícios na justiça.

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