TST - ROAR - 748495/2001


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE NORMA COLETIVA FORA DO ÂMBITO DAS CATEGORIAS CONVENENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). NÃO INCIDÊNCIA DE NORMA COLETIVA FORA DO ÂMBITO DAS CATEGORIAS CONVENENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS LEGAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente violação dos artigos 513, caput, 511, §1º, e 611 da CLT, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do TST, que devem ser aplicados como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo ROAR - 748495/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, não incidência de norma coletiva fora do âmbito das categorias.

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