TST - RR - 749351/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1) DO DIVISOR 200. NÃO-CONHECIMENTO. O artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal, não se mostra hábil para desconstituir o que restou decidido pelo Regional, na medida em que se mostra demasiadamente genérico, longe de influenciar juridicamente a especificidade delineada pelos aspectos fáticos que calcaram as razões de decidir da egrégia Corte a quo, no sentido de aplicar o divisor 220 para o recálculo das horas extras. Recurso não conhecido. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ACORDO COMPENSATÓRIO DE JORNADA DE TRABALHO. AJUSTE TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Ainda que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tenha sinalizado no sentido de validar o ajuste feito diretamente entre os sujeitos da relação empregatícia, sem a necessidade de negociação coletiva, nos termos do que dispõe o precedente n.º 182, a ocorrência de ajuste individual tácito não é permitida, como nos revela o Precedente n.º 223 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1. A decisão recorrida, dessa forma, alinha-se ao entendimento consagrado por esta colenda Corte, atraindo a incidência do disposto no § 4.º do art. 896 consolidado, inviabilizando o processamento do Recurso de Revista. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 749351/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1) do divisor 200, não-conhecimento.

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