TST - ROAR - 752541/2001


29/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO BRESSER (IPC DE JUNHO/87). VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF/88), INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Se a parte, na petição inicial da Rescisória, aponta violação do artigo 5º, XXXVI, da CF/88, inaplicável o Enunciado 83 do TST e a Súmula 343 do STF. Devidamente alçado o tema, não há falar em descabimento da Ação, em razão da controvérsia jurisprudencial eventualmente existente, quando da prolação do decisum rescindendo. Inteligência da OJ 29 da SBDI-2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, viola o artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna decisão que determina o pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho/87 (OJ 58 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo ROAR - 752541/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, plano bresser (ipc de junho/87).

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