STJ - REsp 435702 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0059373-3


23/jun/2003

Processo civil. Recurso especial. Extravio de bagagem. Obrigação de
restituir. Conversão em perdas e danos. Julgamento diverso do
pedido. Inocorrência.
- Verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de
restituir em conformidade com o pedido formulado na petição inicial,
não constitui julgamento diverso do pedido a sentença que converte a
obrigação em perdas e danos, ainda que não haja pedido sucessivo
expresso nesse sentido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435702 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0059373-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 355 RDDP vol. 6 p. 236
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›