TST - RR - 751668/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA. Na decisão exeqüenda não foram delimitadas especificamente as parcelas sobre as quais incidiriam os reflexos das horas extras, determinando-se apenas que seriam “todas as parcelas de natureza salarial”. O Juízo da execução entendeu que a parcela “gratificação semestral” possui natureza salarial, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional. O que se debate, na verdade, não é a coisa julgada, mas sim a natureza jurídica da gratificação semestral. Sob esse aspecto, o tema se esgota no âmbito da legislação infraconstitucional, uma vez que a natureza jurídica da gratificação semestral não é objeto de normatização nos incs. XXXVI e LV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 751668/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, gratificação semestral.

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