STJ - AgRg no Ag 460638 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079091-0


23/jun/2003

Processo civil. Recurso especial inadmitido. Agravo no agravo de
instrumento. Inovação. Valor atribuído à causa. Discrepância com o
benefício econômico pretendido pelos autores. Despacho com conteúdo
decisório em 1º grau de jurisdição que determina, de ofício, a
correção do valor atribuído à causa.
- Em sede do agravo no agravo de instrumento previsto no art. 545 do
CPC, é inviável inovar as alegações existentes nas razões do recurso
especial inadmitido.
- Constatada a discrepância entre o benefício econômico pretendido
pelos autores e o valor atribuído à causa, é possível que se
determine, de ofício, em despacho com conteúdo decisório em 1º grau
de jurisdição, a correção do valor atribuído à causa. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460638 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079091-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 357
Tópicos processo civil.

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