STJ - AgRg no REsp 440388 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058260-1


23/jun/2003

Processo civil. Agravo em recurso especial. Alegação de divergência
jurisprudencial. Legitimidade passiva para execução fundada em
cédula de crédito rural. Ausência de demonstração de similitude
fática entre os julgados confrontados.
- É inviável recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
se não comprovada a necessária similitude entre os julgados
confrontados.
Negado provimento ao agravo no recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 440388 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0058260-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 355
Tópicos processo civil.

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