STJ - AgRg no REsp 489353 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0154147-0


23/jun/2003

Direito processual civil e bancário. Agravo no recurso especial.
Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Matéria
constitucional. Violação a resolução do BACEN. Capitalização de
juros. Comissão de permanência.
- Em sede de recurso especial, não é possível verificar eventual
violação a dispositivos da Constituição Federal ou a resolução do
Banco Central.
- É vedada a capitalização mensal de juros se inexistente legislação
autorizadora.
- É válida a comissão de permanência desde que não cumulada com a
correção monetária.
- Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 489353 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0154147-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 367
Tópicos direito processual civil e.

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