TST - RR - 761060/2001


29/abr/2005

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. CONTROVÉRSIA. 1. A aplicabilidade do artigo 477 da CLT restringe-se exclusivamente à fixação de multa decorrente do atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas.

Tribunal TST
Processo RR - 761060/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos multa, art, 477, § 8º, da clt.

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