TST - AIRR e RR - 762528/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. ABRANGÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. O tema foi decidido pelo Tribunal Regional com base na Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria profissional, norma mais favorável, sendo defeso ao Reclamante escolher a incidência das respectivas cláusulas. Nesse contexto, o respeito aos acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho é uma garantia constitucional (art. 7º, XXVI), o que afasta a hipótese de violação ao art. 9º da CLT ou ao princípio da isonomia (OJ nº 94 da SDI-1), sendo que o aresto transcrito ao dissenso de teses é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida (art. 896, “a”, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 762528/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›