STJ - AgRg nos EDcl no REsp 436815 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062085-9


23/jun/2003

Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso
especial. Intimação. Publicação do acórdão no Diário da Justiça.
Litigância de má-fé.
- O prazo recursal inicia-se com a data da publicação do acórdão no
diário de justiça.
- Aplica-se a multa por litigância de má-fe à parte que revela, por
suas atitudes, intenção protelatória.
- Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 436815 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062085-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 355
Tópicos processual civil.

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