TST - AIRR - 762736/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho e tendo sido a Fundação FUNCEF entidade de previdência privada complementar, instituída pela empregadora (CEF) com o objetivo exclusivo de atender a seus empregados, é competente a Justiça do Trabalho para examinar e julgar o feito, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Não se vislumbra violação dos artigos 114 e 202, § 2º, da CLT. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ABONOS. NATUREZA JURÍDICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 762736/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›