TST - AC - 764603/2001


29/abr/2005

AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. REGULARIDADE. MATÉRIA FÁTICA. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. 1. Ação cautelar que pretende conferir efeito suspensivo a recurso de revista interposto contra acórdão que mantém decisão proferida em ação civil pública, por meio da qual, em razão da constatação de irregularidade de intermediação de mão-de-obra, impôs-se obrigação de fazer (registro “de todos os trabalhadores recrutados”), não-fazer (abstenção de utilização de “mão-de-obra intermediada”) e pagar (“adimplemento de todas as obrigações trabalhistas”), além de cominar-se multa pelo eventual descumprimento de tais obrigações.

Tribunal TST
Processo AC - 764603/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ação cautelar, recurso de revista, ação civil pública.

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