TST - AIRR - 766558/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos (OJ nº 260 da SBDI-I). 2. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Compreende-se no pedido tudo aquilo que dele logicamente decorre. Logo, o fato de a responsabilidade subsidiária não integrar de forma expressa o pedido ou a causa de pedir não implica violação do artigo 460 do CPC, considerando o princípio iura novit curia, preconizando que ao julgador cabe a aplicação do direito à espécie fática. Não configurada a nulidade da decisão regional, nega-se provimento ao agravo. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inviabiliza-se o processamento da Revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766558/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, conversão.

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