TST - RR - 763612/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Corte Regional rejeitou a preliminar de coisa julgada, mediante a incidência do dispositivo da legislação processual de regência art. 301 e §§, do CPC, que exige a tríplice identidade de elementos da ação para caracterizar a identidade de demandas (partes, causa de pedir e pedido), visando ambas o mesmo efeito jurídico, o que não se configurou no caso concreto. Portanto, a jurisdição foi entregue na forma constitucional (art. 93, IX, da CF/1988), ainda que contrária ao interesse do recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. BEM DE FAMÍLIA IMPENHORABILIDADE LEI Nº 8.009/90. A Corte de origem, valorando a prova, ressaltou a existência de outros bens suscetíveis de penhora, bem como, que o imóvel em litígio serve de residência ao casal ora recorrido, o que encontra amparo na Lei nº 8.009/90 e no inciso XXII do art. 5º da Carta Magna, que garante o direito de propriedade. Portanto, o reexame da prova não é admitido nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice do Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 763612/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, nulidade.

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