TST - RR - 764319/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, o conhecimento do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de que a decisão regional afronta de forma direta e literal o texto da Constituição Federal. No caso em tela, imprescindível que a parte aponte violação do art. 93, IX, da CF, para que se possa examinar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1, c/c o Enunciado nº 266 do TST e o art. 896, § 2º, da CLT, Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764319/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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