STJ - HC 23293 / CE HABEAS CORPUS 2002/0078534-3


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE
DROGA. CRIME PERMANENTE. FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO.
DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DE
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. ORDEM DENEGADA.
1. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Da necessidade de fundamentação das decisões judiciais não
decorre a obrigatoriedade da fundamentação do voto do magistrado
vogal, que acompanha, na íntegra, o voto proferido pelo Relator do
processo.
4. Tratando-se, como se trata, o crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, de delito de natureza permanente, cujo estado
flagrancial se protrai no tempo, desnecessário se faz, à luz do
inciso LXI do artigo 5º da Constituição da República, a expedição do
respectivo mandado de busca e apreensão.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23293 / CE HABEAS CORPUS 2002/0078534-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 448
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, transporte de droga.

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