TST - AIRR - 767757/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte está obrigada a recolher o depósito recursal no valor integral fixado, a cada novo recurso, salvo se depositado o valor total da condenação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 139, da SBDI-1 do TST. Preliminar rejeitada. DESPACHO DENEGATÓRIO. LIMITAÇÃO RECURSAL. Para o processamento do recurso de revista faz-se mister o prequestionamento da norma legal invocada como violada, conforme Enunciado 297 desta Corte. Não obstante isso, não se vislumbra qualquer violação, sobretudo direta e literal, do artigo 5º, XXXV e LV da CF/1988, como exige o artigo 896 da CLT, quando concedido às partes o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767757/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, deserção.

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