TST - RR - 765478/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. VALOR DA REMUNERAÇÃO E DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, entendeu ser suficiente a declaração fornecida pela recorrente para efeito de comprovar a remuneração paga ao recorrido. Desse modo, a pretensão recursal encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte, por ser incabível o reexame de fatos e prova em sede de recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Decisão recorrida proferida em contrariedade ao contido no Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 765478/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, valor da remuneração e diferenças, o tribunal regional, valorando.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›