TST - RR - 768167/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. “Rurícola. Prescrição. Emenda Constitucional nº 28/2000. Processo em curso. Inaplicável. Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional nº 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação” (OJ da SBDI-1/TST nº 271) Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768167/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição qüinqüenal.

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