STJ - AgRg no AgRg no Ag 482205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148772-6


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 545, CPC. AGRAVO INTERNO. VERBETE
SUMULAR 216. INOCORRÊNCIA DE VULNERAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À
JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
- A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio.
- Se o agravo interno não traz argumentos hábeis a reformar a
decisão impugnada, mantém-se o desprovimento.
- Não se dá violação da garantia de acesso à Justiça por
inadmissibilidade de recurso se a parte deixa de observar
pressuposto recursal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 482205 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0148772-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 384
Tópicos processo civil, agravo do art, 545, cpc.

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