STJ - HC 21806 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0048900-7


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME
INTEGRAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº
9.714/98.
1. A Lei dos Crimes Hediondos, porque faz incompatíveis os delitos
de que cuida com as penas restritivas de direitos, exclui a
incidência da Lei nº 9.714/98, modificativa da parte geral do Código
Penal, por força do artigo 12 do próprio diploma penal material
brasileiro ("As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos
incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo
diverso.").
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21806 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0048900-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 446
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, condenação.

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