STJ - AgRg no Ag 490092 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159110-1


23/jun/2003

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. CPC,
ART. 257. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO
DESACOLHIDO.
- No julgamento dos EREsp n. 264.985-PR (DJ 25.6.2001) a Corte
Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da
distribuição por ausência de preparo não depende de intimação
pessoal da parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 490092 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159110-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 386
Tópicos agravo interno, processo civil, distribuição.

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