STJ - HC 22545 / PE HABEAS CORPUS 2002/0060488-2


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA.
INCOMPETÊNCIA DE FORO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Em tema de prazo para o encerramento da instrução criminal, para
além de vigorar o princípio da razoabilidade, segundo o qual os
termos legais devem ser considerados segundo as peculiaridades do
processo, somente há de se o declarar injustificado quando para ele
não tenha concorrido a defesa (Intelecção do enunciado nº 64 da
súmula do STJ).
2. Em restando suficientemente afastada pelo Juízo de primeiro grau
a questão da incompetência de foro, fundada na delimitação da
jurisdição de Comarcas, descabe rediscussão na angusta via do
remédio heróico, hostil a questões que, como a presente, demandam
profunda incursão no conjunto fático-probatório.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22545 / PE HABEAS CORPUS 2002/0060488-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 446
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, excesso de prazo na instrução criminal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›