STJ - REsp 466923 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0106485-8


23/jun/2003

Processual civil. Recurso especial. Julgamento diverso do pedido.
Nulidade. Prisão civil. Expressão "equivalente em dinheiro" do art.
904 do CPC. Interpretação. Devedor fiduciante. Impossibilidade.
- Incorre o Tribunal de origem em julgamento diverso do pedido
quando se pronuncia sobre questões não suscitadas na contestação e
não argüidas em sede de apelação.
- A expressão "equivalente em dinheiro" constante do art. 904 do CPC
corresponde ao valor da coisa, e não ao valor do débito, salvo se
esse for menor. Assim sendo, há de prevalecer o que for menos
oneroso para o devedor. Precedentes.
- É ilegal a decretação da prisão civil do devedor fiduciante, posto
que não equiparável a depositário infiel. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo REsp 466923 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0106485-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 358
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›