STJ - REsp 488274 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0174936-6


23/jun/2003

Recurso Especial. Código de Defesa do Consumidor. Prestação de
serviços. Destinatário final. Juízo competente. Foro de eleição.
Domicílio do autor.
- Insere-se no conceito de "destinatário final" a empresa que se
utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se
utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando
para prosseguir na sua cadeia produtiva.
-Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, deve ser afastada a
cláusula que prevê o foro de eleição diverso do domicílio do
consumidor.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 488274 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0174936-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 367 RDDP vol. 6 p. 227 RJADCOAS vol. 49 p. 119 RSTJ vol. 178 p. 268
Tópicos recurso especial.

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