STJ - REsp 397637 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0191140-8


23/jun/2003

Processual Civil e Comercial. Recurso especial. Embargos do devedor
à execução fundada em título extrajudicial. Duplicata emitida com
base em contratos de locação de bens móveis. Invalidade. Execução
fundada em pluralidade de títulos. Nulidade de um dos títulos.
Prosseguimento da execução.
- Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em
contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica
que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de
compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
- A execução pode fundar-se em mais de um título extrajudicial
relativos ao mesmo negócio jurídico.
- Reconhecida a nulidade de um desses títulos, poderá a execução
prosseguir com relação aos outros.

Tribunal STJ
Processo REsp 397637 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0191140-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 353 RJADCOAS vol. 49 p. 92
Tópicos processual civil e comercial.

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