STJ - REsp 471091 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0128078-7


23/jun/2003

Processual civil e consumidor. Recurso Especial. Acórdão. Omissão.
Inexistência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Comunicação
prévia do devedor. Necessidade. Dano moral.
- Inexiste omissão a ser suprida em acórdão que aprecia
fundamentadamente o tema posto a desate.
- A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a
sua prévia comunicação por escrito ocasiona-lhe danos morais a serem
indenizados pela entidade responsável pela manutenção do cadastro.
- Recurso especial provido na parte em que conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471091 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0128078-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 360
Tópicos processual civil e consumidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›