STJ - HC 22634 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0063178-9


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMUTAÇÃO DE PENA.
INCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. Induvidosa a aplicação subsidiária do artigo 557 do Código de
Processo Civil ao processo penal, não há falar em nulidade do
decisum monocrático fundado na jurisprudência dos tribunais
superiores.
Precedente do STF.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22634 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0063178-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 447
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, comutação de pena.

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