TST - AIRR - 774964/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115 da SBDI-1/TST, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza com a indicação de afronta dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e/ou 458 do CPC, ônus do qual o Recorrente não se desincumbiu, pois não apontou como violados quaisquer dos mencionados dispositivos legais. Nego provimento. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na OJ 177 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a laborar na empresa, após a concessão do benefício previdenciário. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e no Enunciado 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774964/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›