STJ - REsp 437326 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060088-0


23/jun/2003

Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária. Pedido
formulado após a sentença. Art. 463 do CPC. Juiz. Possibilidade de
exame.
- É possível o juiz apreciar o pedido de assistência judiciária
formulado quando da interposição da apelação, porquanto não enseja a
alteração da sentença vedada pelo art. 463 do CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 437326 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0060088-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 355
Tópicos recurso especial.

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