STJ - HC 18110 / SP HABEAS CORPUS 2001/0098920-7


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
IRREGULARIDADE ARGÜIDA MAIS DE SETE ANOS APÓS OCORRIDA, INCLUSIVE
COM TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA.
1. É prerrogativa do defensor dativo a intimação pessoal de todos os
atos e termos do processo (Intelecção do artigo 5º, parágrafo 5º, da
Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 e artigo
370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal).
2. O direito processual penal pátrio não "(...) deixa respiradouro
para o frívolo curialismo, que se compraz em espiolhar nulidades."
(Exposição de Motivos do Código de Processo Penal).
3. "Se a parte interessada não argúi a irregularidade ou com esta
implicitamente se conforma, aceitando-lhe os efeitos, nada mais
natural que se entenda haver renunciado ao direito de argüi-la."
(idem).
4. A preclusão importa na sanação da irregularidade argüida a
destempo.
5. Não há falar em constrangimento, por ausência de intimação para o
julgamento de recurso contra pronúncia, somente alegado vários anos
após o trânsito em julgado do decreto condenatório (Precedentes do
STF).
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 18110 / SP HABEAS CORPUS 2001/0098920-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 444
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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