TST - AIRR - 776997/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Segundo a regra contida nas alíneas “b” dos artigos 894 e 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, a interpretação razoável de preceito de lei impede o processamento do recurso de revista. Inteligência do Enunciado 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, manifestado o recurso de revista por dissenso jurisprudencial e inservíveis os arestos que o instruem, parte por ausência de informação a respeito da fonte ou repertório autorizado, parte porque não constaram do recurso de revista, não há como prover o agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776997/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo coletivo, validade.

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