TST - RR - 778626/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. O Tribunal Regional determinou o pagamento ao Reclamante da multa de 40% sobre os valores depositados a título de FGTS, relativos ao período anterior à aposentadoria voluntária. A multa de 40% relativa ao FGTS encontra-se prevista em lei, sendo cabível na hipótese de dispensa sem justa causa e não quando o empregado, por livre e espontânea vontade, requer sua aposentadoria. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 778626/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea multa de 40% sobre o fgts, o tribunal regional determinou.

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