TST - AIRR e RR - 779329/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. SALÁRIO-UTILIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo o Tribunal Regional mantido o percentual do salário utilidade fixado pela sentença de primeiro grau sem emitir tese explícita quanto ao valor real do bem ou modalidade de remuneração percebida pelo autor de forma a possibilitar a análise da alegada contrariedade ao disposto na Súmula nº 258/TST, não enseja o conhecimento da revista por encontrar óbice no Enunciado nº 297 do TST. O mesmo se dá quando a divergência jurisprudencial se apresenta inespecífica. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 779329/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, salário-utilidade, base de cálculo.

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