STJ - REsp 473627 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141687-7


23/jun/2003

Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas.
Contrato de cartão de crédito. Crédito rotativo. Empréstimo
bancário. Cláusula-mandato. Repasse dos encargos ao titular do
cartão de crédito. Exigência de prestação de contas. Possibilidade.
- A administradora de cartões de crédito está sujeita a prestar
contas ao titular do cartão, a fim de demonstrar, de forma
discriminada, os encargos, as condições e a origem do empréstimo
bancário tomado por meio de cláusula-mandato pactuada em contrato de
cartão de crédito.
- Segundo jurisprudência do STJ, o mandante "tem o direito de saber
como a mandatária está cumprindo com a sua obrigação, que deve ser a
de preservar o interesse da mandante e celebrar contratos mais
favoráveis à pessoa que representa." (RESP 457.391/RS, Rel. Min.
Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 16.12.2002)
- Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473627 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0141687-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 362
Tópicos processo civil.

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