TST - AIRR - 779258/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITOS. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Silenciando o recurso extraordinário quanto ao descabimento do rito processual adotado pelo Tribunal a quo, não pode a parte argüi-lo no agravo de instrumento. O acréscimo das razões de recurso de revista, ao manejar o agravo, é inadmissível diante da preclusão, pois isso importaria em inovação recursal. Agravo não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da CLT, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição da República. Ademais, eventual ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, não dá margem para o acesso à via extraordinária do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779258/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão de ritos, despacho negativo de admissibilidade do recurso.

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