STJ - REsp 325506 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0067532-2


23/jun/2003

Processo civil. Recurso especial. Despacho com conteúdo decisório.
Motivação. Ausência. Nulidade.
- É nulo o despacho com conteúdo decisório proferido sem
fundamentação.

Tribunal STJ
Processo REsp 325506 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0067532-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 351
Tópicos processo civil.

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