STJ - REsp 250878 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0022892-3


23/jun/2003

Processo civil. Apelação não conhecida na origem em decorrência de
constatação de ausência do devido preparo. Omissão quanto ao
recolhimento do preparo perante a Contadoria do Juízo.
- Viola-se o disposto no art. 535 do CPC se o Tribunal de origem,
apesar de provocado por meio de embargos de declaração, omite-se no
exame de questão sobre a qual deveria se pronunciar.

Tribunal STJ
Processo REsp 250878 / ES RECURSO ESPECIAL 2000/0022892-3
Fonte DJ 23.06.2003 p. 350
Tópicos processo civil.

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