TST - AIRR - 781039/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. É dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se, pois, que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. De outra parte, não autoriza o conhecimento do recurso de natureza extraordinária a alegação de dissenso pretoriano quando o apelo tem como fundamento a argüição de nulidade por negativa da prestação de tutela jurídica processual, por ser impossível o confronto de teses diante da diversidade dos fatos. Preliminar rejeitada. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELISÃO. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que as Folhas Individuais de Presença não geram presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da OJ nº 234 da SBDI-1. Por outro lado, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com iterativa e notória jurisprudência, não enseja o conhecimento do recurso de revista a divergência jurisprudencial e as violações legais, na forma do 4º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal. No mais, o apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido. FGTS. ATUALIZAÇÃO. Somente as violações explícitas ao comando constitucional permitem a admissibilidade do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781039/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa da prestação de tutela jurídica processual.

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