TST - AIRR - 781442/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. Presentes as peças necessárias para a formação do agravo em apartado, nos termos da legislação aplicável à espécie, impõe-se o seu conhecimento. Preliminar rejeitada. DESVIO DE FUNÇÃO. Não enseja o conhecimento do recurso de revista violação literal de lei não vislumbrada. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. De outro parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e do Enunciado 333, deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781442/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, presentes as peças necessárias.

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