TST - RR - 781006/2001


29/abr/2005

EXECUÇÃO DIRETA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O recurso de revista, enquanto espécie de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões, observando-se as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, sendo, portanto, inócuas as invocações de dissenso pretoriano e de violação a normas de índole infraconstitucional. Não há ofensa ao artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, quando a decisão recorrida, ao perfilhar o entendimento acerca da manutenção da determinação da execução direta da dívida de pequeno valor, em face da Fazenda Municipal, apenas deu efetividade ao comando inserto no citado preceito constitucional. Consignando o acórdão regional que o montante da execução perfaz valor inferior àquele descrito no art. 87 do ADCT, não se constata qualquer violação ao artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, na determinação de dispensa de precatório. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 781006/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos execução direta, fazenda pública municipal, dívida de pequeno valor.

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