TST - RR - 782316/2001


29/abr/2005

FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. A Emenda Constitucional nº 37/2002, publicada no Diário Oficial de 13/6/2002, que altera o art. 100 da Constituição e acrescenta o art. 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelece: "Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - trinta salários mínimos, perante a Fazenda dos Municípios;". Considerando que o valor da execução em causa está efetivamente abrangido no montante definido na citada legislação, não há que se falar em ilegalidade ou abuso do poder do ato emanado da autoridade que determina a execução direta contra o Município/recorrente. Incidência da O.J. nº 1 do Tribunal Pleno do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 782316/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos fazenda pública, execução de pequeno valor, precatório.

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