TST - AIRR - 783821/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA SUMARÍSSIMO. Apesar da irregularidade na conversão do rito ordinário para sumaríssimo pelo Regional, o artigo 794 da CLT estabelece que só haverá nulidade “quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”. Ademais, a teor da Orientação Jurisprudencial 260, da SBDI-1, desta Corte, estando o acórdão recorrido devidamente fundamentado, os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista devem ser apreciados sob o enfoque do rito ordinário. Alegação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783821/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão, conversão do rito ordinário para sumaríssimo.

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