TST - AIRR - 783839/2001


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A Orientação Jurisprudencial 115, da SBDI-1 do TST admite o recurso de revista por negativa da prestação de tutela jurídica processual apenas nas hipóteses de violação do art. 832, da CLT ou do art. 458, do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição. De outra parte, a fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar, objetivamente, a motivação da decisão impugnada. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido. HORAS EXTRAS. A alegação de violação legal, não oferecida no recurso de revista, implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo de suprimento das omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783839/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa da prestação de tutela jurídica processual, a orientação jurisprudencial 115,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›