TST - RR - 783763/2001


29/abr/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338/TST. 1.O registro de ponto constitui prova pré-constituída obrigatória na legislação brasileira para o empregador com mais de dez empregados (CLT, artigo 74, 2º). 2.Independentemente de determinação judicial, a não-exibição injustificada em Juízo dos controles de freqüência importa presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Súmula nº 338 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 783763/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, súmula nº 338/tst.

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