STJ - REsp 480391 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0162905-0


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 535, II DO CPC E SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 3º DA LEI UNIFORME.
ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 5º DA I.N. 120/98.
Não há que se falar em violação ao artigo 535, II do CPC e Súmula
211/STJ, pois os embargos foram parcialmente acolhidos, a marcar o
prequestionamento dos temas.
Artigo 3º da Lei Uniforme e art. 156 do CPP. Matérias que não foram
objeto de discussão na instância recursal ordinária. Ausência de
prequestionamento.
Art. 5º da IN 120/98. Reexame de provas. Incidência da Súmula
07/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480391 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0162905-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 422
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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