STJ - EDcl no REsp 451154 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0095620-4


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE
PENSÃO EM SUA INTEGRALIDADE. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
POSSIBILIDADE.
I - Não ocorre o alegado vício na decisão embargada, visto que o
julgado decidiu a quaestio à luz do que foi discutido e decidido
anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial
interposto, tendo o julgamento se pautado na jurisprudência firmada
sobre a matéria no âmbito das egrégias 5a e 6a Turmas desta Corte
Superior.
II - Em se tratando de obrigação de fazer, no caso a implementação
de pensão previdenciária em sua integralidade, é permitido ao Juízo
da execução, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa
cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 451154 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0095620-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 415
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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