TST - RR - 784640/2001


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE INCIDÊNCIA. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência desta Corte, a qual entende que o recolhimento dos descontos legais resultantes dos créditos devidos ao empregado em decorrência de condenação judicial deve incidir sobre a totalidade do valor da condenação (OJ nº 228 da SBDI-1 do TST). JUROS COMPENSATÓRIOS. O Regional assinalou expressamente que, como o pedido de pagamento de juros compensatórios foi indeferido pela sentença primária, por falta de amparo legal, a análise de tal questão estava prejudicada. Assim, inexistindo condenação, torna-se impossível analisar essa insurgência nesta instância superior, estando patente a ocorrência de equívoco do recorrente. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1 do TST, "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784640/2001
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, forma de incidência.

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